A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL PARA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - Rafaela da Silva, Daisy; Luis Pacheco Machado Junior, Sérgio (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Os direitos humanos têm na dignidade humana o seu fundamento, assim no contexto histórico, a cada nova violação à dignidade surgiram novas dimensões de direitos humanos, que positivados nas legislações democráticas, adentram no direito pátrio como direito fundamental a ser concretizado. A constituição federal de 1988, declara a dignidade humana como um de seus fundamentos, e positivos direitos fundamentais de diferentes dimensões, reconhecendo o direito à vida, à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre outros. No contexto da atual mobilidade urbana, o excesso de utilização do automóvel vem impedido o exercício de uma vida digna. Assim, foi editada a lei 12.587/12, criando a política nacional de mobilidade urbana, que tem como princípios e diretrizes a mobilidade urbana sustentável, e como objetivo a concretização de direitos fundamentais e da dignidade humana, em contrapartida sofre críticas por faltarem recursos capazes de torná-la eficaz.