AUDITORIA DO TRABALHO: REFLEXOS DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Bruno da Silva, Alexandre Antonio (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
A auditoria do sofre reflexos diretos quando há alteração em relação ao prazo prescricional do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Desde a sua criação, o FGTS originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos relativos às suas contribuições não efetuadas. Durante muitos anos, defendeu-se, inclusive nos tribunais superiores, que o FGTS, por seu viés social, teria como regra geral o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Regra que seria excepcionada apenas nos casos em que o devedor fosse a Fazenda Pública. Recentemente, o STF consolidou o entendimento de que o prazo prescricional deveria ser similar aos demais créditos trabalhistas. No estudo em apreço, verificam-se os fundamentos e os possíveis efeitos práticos dessa decisão para a inspeção do trabalho. São apresentados dados estatísticas que apoiam a conclusão sobre os possíveis reflexos da decisão.