O TRIBUNAL ESTADUAL COMO ORGANIZAÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO PRESIDENTE - Grabowska, Sabina (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
A criação de um órgão especial cujo único propósito é julgar as violações da constituição ou da legislação por funcionários da cúpula do Estado, inclusive pelo presidente, é relativamente raro. Somente a Grécia e a Polônia implementaram tal solução e até recentemente também o direito francês criou essa possibilidade, mas uma emenda à constituição em 2007 alterou a legislação com esse escopo. O objeto desse estudo é a análise da regulamentação polonesa referente ao Tribunal Estadual no contexto em que a Assembleia Nacional adota a resolução para colocar o presidente no controle de cometer ilegalidades constitucionais.