MICROEMPRESA E O TRATAMENTO FAVORECIDO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A AGENDA DE DISCUSSÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO - Clésio Maia Arruda, Gerardo; Rufino de Souza, Célia Maria; Nilo Avelino Filho, José (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Este artigo tem como objetivo verificar os efeitos do princípio do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas (MPEs), previsto na Constituição de 1988. Para tanto, faz um histórico dos aperfeiçoamentos legislativos decorrentes da produção legislativa infraconstitucional, orientadoras das ações estatais no concernente às políticas monetárias, fiscais e de apoio técnico-gerencial. Também, explicita o desempenho das MPEs, enfocando dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (PNAD), relativos à geração de trabalho formais e rendimentos dos proprietários, tencionando verificar a relação crescimento e sustentabilidade das MPEs e desenvolvimento socioeconômico nacional. Procura ainda demonstrar que, para além de uma legislação bem fundamentada, outros fatores funcionam como variáveis intervenientes para tornar eficaz o regramento e a intervenção do Estado daí derivada. Conclui o artigo que são necessárias ações governamentais permanentes e cada vez mais vigorosas para a efetivação, na medida apropriada, do princípio do tratamento favorecido às MPEs.