OS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF EM CONTROLE INCIDENTAL - Ferreira Mendes, Gilmar; S. Carvalho Filho, José (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Este artigo tem o escopo de propor novas reflexões sobre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do STF proferida no âmbito do controle incidental. Pondera-se que a natureza idêntica dos modelos de controle de constitucionalidade, relativamente às finalidades e aos procedimentos comuns dominantes, não justifica a manutenção da diferença quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle concentrado e no controle incidental. Nesse contexto, o artigo analisa a prática do contencioso constitucional na Suprema Corte brasileira, a fim de investigar em que medida decisões tomadas em processos subjetivos têm seus efeitos expandidos para além dos feitos em que foram proferidas. Defende-se que todas as decisões de inconstitucionalidade produzidas pelo STF, sejam elas oriundas de controle abstrato de constitucionalidade ou do contencioso constitucional incidental, devem ter o mesmo valor jurídico: eficácia erga omnes e efeitos vinculantes em relação à Administração Pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário