O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA - Araguàs Galcerà, Irene (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Os objetivos de justiça que inspiram o ordenamento com caráter geral também são extensíveis a todos e cada um dos ramos do Direito como o Direito Financeiro e o Direito Tributário. No âmbito do Direito Financeiro, um dos objetivos da justiça que tem maior importância é o da justiça tributária, isto é, como deve ser repartida a carga tributária para que o resultado seja um sistema tributário justo. E o instrumento idôneo para perseguir este objetivo são as constituições, vértice da pirâmide normativa na que se reconhecem os princípios básicos do Ordenamento Jurídico de cada país. Chegamos assim ao conceito de Direito constitucional tributário, entendido com aquele conjunto de normas, pertencentes ao Direito Constitucional, cujo conteúdo faz menção à caracterização que deve ter o Direito tributário; em outras palavras, o conjunto de princípios e normas constitucionais que governam a tributação. Na Constituição, o estudo do principio da vedação ao confisco e sua relação com o principio da progressividade e do dever de contribuir são fundamentais.