A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, Francisco (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
O presente artigo pretende analisar a legalidade penal sob o aspecto da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. Entende-se que há um diálogo com as diversas dificuldades entre as ciências penais e a Constituição da República. Isso porque em grande parte dos casos, os preceitos constitucionais são ignorados pela corte ao analisar os aspectos penais. Nesse sentido, busca-se analisar a efetividade prática do princípio da legalidade, à luz dos princípios constitucionais que regem a matéria. Pretende-se, portanto, discutir os resultados oriundos de um cenário em que convivem um discurso de constitucionalização e uma prática inconstitucional, além de repensar as possibilidades do diálogo entre a Constituição e o Direito Penal e o Processo Penal, o qual soa um discurso absolutamente deslocado.