DEVER FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O AUXÍLIO SOLIDÁRIO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DIANTE DO PARADIGMA DO LUCRO - LARANJA MUSIELLO, RUBENS; FABRIZ, DAURY CESAR (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2022)
O presente trabalho se propôs investigar os seguintes problemas de pesquisa: à luz do fundamento de solidariedade, seria a função social da empresa um dever fundamental? Em sendo, é justificável a atitude dos administradores/diretores e membros do conselho de administração de companhias transnacionais de capital aberto de destinar recurso0s para combate à pandemia da COVID-19, isentando eventual responsabilidade civil por violação do direito dos acionistas ao lucro? Como objetivo geral, traçado a partir da a análise do paradigma do lucro e da função social da empresa como dever fundamental, a pesquisa visou verificar se a pandemia do coronavírus criou ambiente diferenciado, que justifique tomadas de posição atípicas, bem como se o cenário apreciado geraria a isenção de responsabilidade pelos atos praticados. A pesquisa se pautou no método dedutivo, com procedimento de análise bibliográfica, a fim de abordar o tema. A partir da análise do referencial teórico e do aprofundamento técnico da doutrina, pôde-se concluir que a função social da empresa é um dever fundamental, que vincula administradores, controladores e os próprios acionistas, bem como que não há campo para buscar reparação civil mediante responsabilização dos administradores que tenham destinado recursos para combate à pandemia da COVID-19.