A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À LEGITIMIDADE DE PARTIDOS POLÍTICOS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NA TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS - ADELINO SUAID, RICARDO; RIBEIRO FRANCO VILELA, THIAGO; VIANNA ALVES FERREIRA, OLAVO AUGUSTO (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2021)
O presente artigo trata da interface entre o papel dos Partido Políticos no Estado Democrático de Direito e a defesa dos direitos fundamentais transindividuais dos cidadãos por meio do mandado de segurança coletivo. A reflexão tem repercussão teórica para o conhecimento da ciência do direito, e especialmente prática, na medida em que amplia o espectro de proteção dos bens jurídicos cujos titulares sejam indetermináveis. O problema consiste em investigar se diante da garantia estabelecida no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, é constitucional a limitação prevista no artigo 21 da 12.016/2009. Para tanto será empregado o método dedutivo, realizando a pesquisa bibliográfica e consiste na análise crítica sobre a doutrina nacional e sobre precedentes do Supremo Tribunal Federal.