A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIRIAL PREDIAL E URBANA (IPTU) AO IDOSO: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? - VITAL JANUZZI, LUDMILA; MARTINS DE SOUZA, RENATA (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2021)
O presente artigo tem como escopo por observar as mudanças ocorridas na sociedade, bem como as garantias fundamentais tangentes à pessoa humana, levando-se em conta o direito de propriedade, com total enfoque a pessoa do idoso a fim de se responder à seguinte questão: estaria a inexistência de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) infringindo ao princípio da capacidade contributiva e consequentemente ao princípio da dignidade da pessoa humana? A fim de solucionar essa problemática, o estudo passará por uma breve análise do princípio da capacidade da pessoa humana, pela tributação com o objetivo de se compreender melhor o princípio da capacidade contributiva, pelas características intrínsecas a pessoa idosa, levando-se em conta uma breve explanação da psicologia no que diz respeito ao significado de moradia para a pessoa idosa.