ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E A BUSCA PELA EFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE LEIS EM SENTIDO ESTRITO - Oliveira, Bruno Bastos de; Miotto, Marcos Vinícius de Jesus; Fraga, Fellipe Vilas Bôas (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2021)
Considerando a importância da legislação na sociedade brasileira, mostra-se necessário refletir sobre ferramentas que proporcionem maior eficiência à atividade típica desempenhada pelo Poder Legislativo. Neste contexto, o presente artigo tem por objeto o estudo reflexivo sobre a Análise de Impacto Regulatório, utilizada principalmente na esfera de atuação do Poder Executivo, bem como a possibilidade de expansão do conceito para a produção de leis em sentido estrito. Para tanto, como sistema de referência, adotou-se a Análise Econômica do Direito e optou-se, por metodologia de pesquisa, pelo método hipotético-dedutivo. Em relação ao procedimento teórico, escolheu-se a realização de pesquisas bibliográfica e legislativa, esta última compreendendo dispositivos previstos na Lei Complementar 95/98 e na LINDB. Ao final, concluiu-se pela possibilidade de expansão do conceito de AIR para a produção de leis em sentido estrito, indicando-se o instrumento para sua exigência como condição de validade da norma.