POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: PARTICIPAÇÃO POPULAR RUMO À JUSTIÇA DISTRIBUTIVA - Pires Amaro, Bethânia (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Este artigo busca contribuir para uma compreensão mais apurada acerca dos limites do direito à saúde e o alcance de sua efetividade. Tal como os demais direitos sociais, o direito à saúde tem sua fundamentabilidade assegurada pela Constituição Federal, que lhe atribui máxima efetividade. Tratam-se de normas de conteúdo eminentemente principiológico, que obrigam o Estado à prestação de serviços que possibilitem a sua concretização, pelo que possuem um relevante conteúdo econômico, capaz de impactar em sua aplicabilidade. De fato, o pleno exercício do direito à saúde se dá através de políticas públicas, as quais operam segundo a reserva do possível, ou seja, buscando a melhor alocação de recursos escassos. Tal alocação de recursos, por refletir diretamente em direitos constitucionalizados, e em razão do dirigismo constitucional, estará, porém, sempre sujeita a controle judicial, que garantirá a verdadeira justiça distributiva. Este controle judicial, contudo, não deve constituir o centro das discussões sobre o tema, sendo o planejamento orçamentário instrumento mais democrático e próprio à realização de escolhas alocativas. Para conferir maior legitimidade a tais escolhas, é essencial a interferência direta da sociedade, através da figura do orçamento participativo, que permitirá uma maior aproximação com as necessidades coletivas. O direito à saúde, como todos os demais, tem, pois, caráter relativo, e deve ser realizado na máxima medida possível, ideal este que, para ser alcançado, necessita da mais ampla participação popular nas escolhas orçamentárias e engajamento de toda a sociedade.