LIBERDADE DE IMPRENSA EM RISCO NO BRASIL: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE CRIMES DE OPINIÃO CONTRA JORNALISTAS - Bezerra Valença, Natalia; Salomão Leite, Glauco (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2022)
A liberdade de imprensa, como um elemento basilar da democracia liberal, desempenha funções na política que, em circunstâncias de ascensão autoritária, são objeto de preocupações antidemocráticas. Assim, além da garantia de eleições livres e multipartidárias, a proteção ao conjunto das liberdades de expressão é um parâmetro para a democracia, uma vez que, somente com esta proteção, é possível proporcionar liberdade de informação e construção de opiniões políticas que conduzirão o resultado eleitoral. Neste sentido, busca-se investigar no presente artigo a instrumentalização de legislações que criminalizam opiniões, como previsões do Código Penal Brasileiro de 1940 e da Lei de Segurança Nacional de 1983, contra jornalistas críticos e opositores do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, a partir de 2019, no contexto de recessão das democracias e autocratização do Brasil. A hipótese central, que ao final foi confirmada, indica que para reduzir o espaço da liberdade de imprensa não há necessariamente que se utilizar de instrumentos oficiais de censura como ocorrido na Ditadura do Estado novo de 1937-1945 e na Ditadura Militar de 1964-1985. Outras práticas como ameaças econômicas a jornais e revistas, instrumentalização de processos judiciais contra opiniões jornalísticas, ofensas pessoais aos jornalistas e a descredibilização da atividade de imprensa têm ocasionado censuras indiretas e autocensuras que comprometem a própria democracia.