A TUTELA PENAL AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO: ABORDAGEM DA PROBLEMÁTICA SOCIAL SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Renato Martins, José (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Este trabalho foi realizado com o objetivo de tecer considerações sobre a tutela penal ambiental no direito brasileiro, particularmente, em relação à Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98, partindo-se de uma breve análise da problemática ambiental na sociedade contemporânea, tendo o meio ambiente como objeto de proteção jurídica, analisando-se o emprego do direito penal para a proteção desse bem jurídico e os instrumentos dogmáticos próprios dessa ciência que tem sido utilizados para a proteção do meio ambiente, bem como a confrontação dessa espécie de tutela penal com as garantias constitucionais, concluindo-se, ao final, reflexiva e criticamente sobre o tema, de extrema importância para o direito penal da atualidade.