A POSSIBILIDADE DA UNIÃO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO FRENTE OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA AUTONOMIA PRIVADA DO INDIVÍDUO - C. O. Dumas, Camila; Bana, Isabella (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
O presente trabalho tem como escopo abordar os fundamentos de legitimação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica jurídica e principiológica, devidamente correlacionados aos direitos da personalidade e ao limite da intervenção do Estado, ora aplicação da autonomia privada do ser humano. Assim sendo, foram realizadas pesquisas jurídicas e sociais através de consulta a jurisprudências, doutrinas e leis. Portanto, o respectivo estudo constatou na debilidade do legislador em não prever expressamente a liberdade de orientação sexual, bem como as uniões homoafetivas; Contudo, também verificou a incidência de uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade, ora princípio da dignidade da pessoa humana, capaz de legitimar e contemplar os direitos desta minoria – casais homossexuais.