DEMOCRACIA DIRETA NA POLÔNIA: O INSTITUTO DA INICIATIVA POPULAR: COMENTÁRIOS DE LEGE FERENDA - Grabowska, Sabina (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
A Polônia está entre as denominadas “democracias jovens”. Como disposto no art. 2 da Constituição da República da Polônia, promulgada em 2 de Abril de 1997: “A República da Polônia é um Estado Democrático de Direito, cumprindo os princípios da justiça social”. O art. 4o da Constituição da República da Polônia confere autoridade superior à Nação. Esta autoridade pode ser exercida “por meio de representantes ou diretamente”. Mas a Polônia não tem muita experiência com a institucionalização da iniciativa popular, nem com outras formas de democracia direta. A legislação nacional da Polônia prevê dois tipos de iniciativa popular. O primeiro tipo é a iniciativa popular de se levar um projeto de lei perante o parlamento, conforme previsto no Art. 118, subparágrafo 2 da Constituição da República da Polônia e do Ato de 24 de Junho de 1999 sobre a propositura legislativa por iniciativa dos cidadãos. O segundo tipo é a iniciativa popular de propor um requerimento para a realização de um referendo legislativo, regulado pelo Ato de 14 de Março de 2003 sobre referendos nacionais. A legislação, entretanto, não previu uma iniciativa popular para emendar ou revogar a Constituição. O tema deste trabalho é a criação de uma iniciativa popular de escopo nacional.