DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA NÃO CONFIRMAÇÃO DAS PROGNOSES LEGISLATIVAS - Dibi Schvarcz, Priscila; Dibi Schvarcz, Tatiana (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
O controle de constitucionalidade é mecanismo de guarda da ordem constitucional, sendo, por conta disso, um dos mais importantes pilares na defesa da Carta Magna e de sua Supremacia. Ocorre que, a aferição da constitucionalidade, segundo a concepção clássica de controle, é uma ‘questão jurídica’, ou seja, resume-se na análise da compatibilidade e adequação entre a norma e a Constituição Federal. Dessa forma, percebe-se restar excluída a possibilidade de realizar-se controle de constitucionalidade sobre as prognoses legislativas não confirmadas posteriormente à edição da lei ou ato normativo, o que, em verdade, acaba por restringir a atuação do guardião da Constituição e, consequentemente, conservar situação, no ordenamento jurídico, não condizente com as necessidades reais verificadas.