BENS PÚBLICOS E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO: BREVE COTEJO ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E ITALIANO - Luís Kanayama, Rodrigo (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Os royalties do petróleo têm importância na manutenção das finanças de Estados e Municípios, além de fortalecer a receita de órgãos da Administração Direta da União. Há impasse político e legislativo na forma como devem ser distribuídos os recursos. Para esclarecer o tema, será estudado o regime brasileiro de royalties do petróleo, promovendo breve comparação com o regime italiano.