OPINIÃO LEGAL - Gandra da Silva Martins, Ives; Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Samantha (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Sumário: I Da consulta. II Da prestação de contas dos candidatos a presidente e vice- presidente da República perante o Tribunal Superior Eleitoral. III Do princípio da indivisibilidade da chapa eleitoral. IV Do princípio da personalidade da pena ou da responsabilidade pessoal. V Do princípio da proporcionalidade. VI Referências.