LEI SARBANES-OXLEY, LEI ANTICORRUPÇÃO E LEI DOS CRIMES FISCAIS: ANÁLISE DAS NORMAS E DOS ASPECTOS COMUNS ENTRE ELAS - Nishimura Durães, Cintya; Ribeiro, Maria de Fátima (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
O presente estudo aborda algumas legislações criadas para prevenir e/ou reprimir as condutas irregulares praticadas pelos gestores públicos ou pelas empresas privadas em detrimento da economia de um país. Destaca-se no âmbito privado a manipulação de dados contábeis por causarem impactos significativos para a economia em razão da desconfiança dos investidores financeiros diante da falta de transparência e fidelidade das informações. Inicialmente, será objeto da pesquisa a Lei norte-americana Sarbanes-Oxley, que inspirou dentre outras a elaboração da Lei Brasileira Anticorrupção. Após isso, será analisado de forma breve o instituto do compliance, por estar relacionado com as normas consideradas no presente trabalho. Na sequência, a Lei dos Crimes Fiscais receberá análise sucinta em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando-se como essas se inter-relacionam e qual a importância das normas para o controle da gestão pública. O objetivo do estudo é compreender como cada norma foi construída, bem como os efeitos produzidos a partir de sua aplicação. Buscar-se-á verificar se existem e quais são os pontos em comum entre os textos normativos selecionados. Para desenvolver a pesquisa será aplicado o método indutivo. Ao final, procurar-se- á realizar um comparativo entre todas as leis analisadas, averiguando-se se há e quais são os pontos comuns entre elas.