A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE PROÍBEM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS - DA SILVA CORRALO, GIOVANI; WITECK, GUILHERME; FARIA BARBIERO, VICTÓRIA (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2021)
O presente artigo científico tem por objetivo analisar importantes decisões dos Tribunais de Justiça acerca da (in)constitucionalidade de leis municipais que proíbem o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos. Para tanto, estuda-se a evolução histórica dos direitos fundamentais, com ênfase nos direitos de primeira geração, as liberdades individuais, a autonomia legislativa municipal, as possibilidades de restrições a direitos fundamentais e os argumentos utilizados nas decisões dos tribunais de justiça dos Estados de Santa Catarina e do Paraná, com base, principalmente, no princípio da proporcionalidade e seus subelementos. As decisões das cortes superiores concluem pela inconstitucionalidade das leis municipais em voga.