DECISÃO JUDICIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E INTERESSES ECONÔMICOS: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE DIREITO E ECONOMIA A PARTIR DO CASO DA ADI 5624 - Tres Silvestri, Letícia; Tassinari, Clarissa (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2021)
O presente trabalho, tomando como ponto de partida a ideia de predadores do Direito (Streck), investiga a influência de interesses econômicos nas decisões judiciais. Como decisões judiciais fundamentadas em argumentos vinculados ao viés pragmatista da Análise Econômica do Direito (AED) podem representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito constituído sob as bases de uma Constituição compromissória? Este é o problema de pesquisa que o texto enfrenta. Para realizar a análise proposta, são discutidos os argumentos pragmatistas que constituem a fundamentação dos votos dos Ministros do STF exarados no julgamento da ADI 5.624. A escolha desse caso se justifica, sobretudo, por se tratar de uma decisão que tem como tema a constitucionalidade da Lei nº 13.303 de 2016 – conhecida como Lei das Estatais –, cujos impactos se dão essencialmente nas esferas política e econômica. Sugere-se, com base na Crítica Hermenêutica do Direito de Streck, que os interesses econômicos põem em risco o compromisso da decisão judicial com a manutenção da integridade e da coerência que asseguram a responsabilidade política do julgador na efetivação da democracia.