O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: ANÁLISE INTERPRETATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - Guedes dos Santos, Daniel; Bolwerk, Aloísio (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2022)
O foro especial por prerrogativa de função apresenta-se enquanto instituto controverso ao debate jurídico. Sob a forma integral, a vigência do foro contribuiu para a absolvição ou prescrição de narrativas processuais impactadas nos tribunais. Tal efeito mostrou-se insustentável, demandando esforço técnico para se imprimir interpretação ao instituto alinhavada com a CF/88. O artigo levanta a problemática e tem como objetivo a reflexão se o foro especial resistiria a uma análise de adequação tendo como fundamento de validade a igualdade sob suas duas acepções: formal e material. A técnica da revisão bibliográfica, de abordagem qualitativa, partiu de recorte metodológico de materiais científicos, bem como de pesquisa das decisões do STF. O método dialético fora utilizado para se estabelecer o contraponto entre os posicionamentos sobre o tema, cujo desenvolvimento segue uma cadência cronológica de lapidação do entendimento hodierno. Ao final, constatou-se que, apesar da recente decisão do STF ter aplicado interpretação restritiva ao foro especial, a abrangência do decisum afeta tão-somente o legislativo federal, sendo ainda passível de ser empregado para outras autoridades. A crítica, então, é sobre a necessidade de maior extensividade interpretativa a fim de abarcar outros agentes quanto à limitação da prerrogativa.