A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL - Gomes de Santana Neto, Hamilton; da Silva Menezes, Rafael (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2022)
OO presente artigo objetiva a análise da teoria do desvio de poder e sua possibilidade de aplicação à Função Legislativa. De se notar que, no ordenamento jurídico brasileiro hodierno, muitas são, ou deveriam ser, as atribuições do Legislativo, razão pela qual a delimitação de seu campo de trabalho pode ensejar numa garantia aos direitos fundamentais. Afinal, se o povo é quem viverá as criações ou atuações legislativas de seus representantes políticos, por que não evidenciar métricas para o controle de tal atividade? O Legislativo é considerado, para além de uma função estatal da república, um Poder e, portanto, traz consigo enorme responsabilidade que deve ser observada para não se desviar de seus caminhos constitucionais. Assim, a análise baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem como objetivo expor situações fáticas envolvendo o Poder Legislativo e refletir sobre eventuais parâmetros para se identificar desvios das bordas constitucionais.