O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DE DIREITOS: A ANÁLISE DA COERÊNCIA SISTÊMICA ENTRE A RACIONALIDADE ECONÔMICA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO EUROPEU - Bicalho, Luís Felipe (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
No presente estudo, analisa-se o princípio da indivisibilidade dos direitos e verifica-se sua aplicabilidade na realidade institucional europeia, considerando, para tanto, a atuação jurisdicional da Corte Europeia de Direitos Humanos e a forma da condução política da União Europeia nas negociações para adesão de Estados candidatos. Preliminarmente, analisa-se a formação e os efeitos decorrentes da consolidação do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos e do bloco econômico da União Europeia. A partir de uma abordagem teórica e dogmática, busca-se evidenciar a impossibilidade de separação entre os direitos econômicos e os direitos humanos. Por fim, destaca-se a experiência do Estado Turco e as negativas implicações para sua candidatura ao bloco econômico europeu em decorrência da sistemática violação aos Direitos Humanos ocorrida no país.