CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL - admin, admin (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Mas qual seria a razão para tanta preocupação do Legislador Constitucional com o sistema tributário, a ponto de praticamente esgotá-lo já na Constituição, em certa medida, tolhendo a atuação do legislador ordinário? Estudar competência tributária é debruçar-se sobre o direito positivo em movimento, sobre seus processos de produção e aplicação. Após a exposição dos numerosos entendimentos doutrinários acerca das características da competência tributária, concluímos, ainda, que a competência tributária ostenta as características da irrenunciabilidade, incaducabilidade, indelegabilidade e facultatividade, não sendo privativa e, menos ainda, inalterável.