A EVOLUÇÃO DO CONCEITO INTERNACIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A SUA REPERCUSSÃO NA PROTEÇÃO ASSISTENCIAL NO BRASIL - Bodnar, Zenildo; Pinheiro, Sheyla Campos; Tavares, Maria Fernanda Camões (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2025)
Este artigo possui como objetivo analisar a evolução do conceito de pessoa com deficiência adotado nos Tratados e Convenções internacionais ratificados pelo Brasil, e especificamente, a repercussão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas na proteção assistencial atualmente implementada no Brasil. Com a utilização do método indutivo, este artigo aborda a tutela na pessoa com deficiência no plano internacional e no Brasil, apresenta a caracterização conceitual e sua repercussão na proteção assistencial. Considerando o compromisso assumido pelo Brasil com a proteção dos direitos humanos, bem como a força normativa desta convenção, recepcionada na ordem jurídica com a equivalência de Emenda Constitucional, concluiu-se que todas as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam da assistência social devem ser interpretadas em plena sintonia com o conceito de pessoa com deficiência previsto nesta convenção, posteriormente acolhida no texto defendido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.