O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E O SEU REGIME JURÍDICO - Justi Martinelli, Adriano (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
No presente estudo buscou-se pesquisar mais a fundo o direito humano e fundamental ao desenvolvimento, e para tanto partiu-se da diferenciação terminológica entre direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos. Após, analisou-se o regime jurídico dos direitos humanos, buscando-se situar o direito ao desenvolvimento dentro deste. Ato contínuo, passou-se a investigar a forma como o direito ao desenvolvimento é tratado dentro da órbita interna do Estado Brasileiro.