O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS CAUSAS, JURIDICIDADE E CONSEQUÊNCIAS - de Vargas, Robson (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
Como aspecto de garantia do próprio direito à vida, buscou-se elucidar a efetivação do direito à saúde a partir da questão do fornecimento de medicamentos pelo Estado. Na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde está inserido entre os direitos sociais por excelência, previstos no art. 6o da Carta Magna. Porém, como se sabe, não basta o reconhecimento formal desse direito, sendo necessário investigar a sua efetividade. E neste contexto, insere-se a problemática em torno do dever por parte do Poder Público em fornecer medicamentos aos cidadãos. Diante disso, a partir de uma leitura histórica dos direitos fundamentais, pretendeu-se analisar essa questão, visando compreender os limites e alcances em torno do direito/dever à saúde, identificando-se os principais valores e princípios que orientam a sua realização.