Afonso Tavares, A.; Müller Bitencourt, C.; da Silva Cristóvam, J. S. . SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. Revista ABDCONST 2022, 14, 18-40.