Temponi Lebre, E. A. ., Octaviano Martins, E. M. ., & da Silva Ribeiro, M. . (2022). CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(27), 14–41. Recuperado de https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/409