CESAR BALTHAZAR, Ubaldo; DA SILVA STEIN, Jaqueline. DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 7, n. 13, p. 605–619, 2020. Disponível em: https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123. Acesso em: 26 nov. 2024.