FUNARI, Marcos Roberto; CIOCCHETTI DE SOUZA, Motauri. A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS: ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 14, n. 26, p. 131–161, 2022. Disponível em: https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/256. Acesso em: 26 nov. 2024.