Cesar Balthazar, U. e da Silva Stein, J. (2020) “DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 7(13), p. 605–619. Disponível em: https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123 (Acessado: 26 novembro 2024).