Cesar Malheiros, A. (2020) “O CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 4(6), p. 158–185. Disponível em: https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/45 (Acessado: 26 novembro 2024).