Afonso Tavares, A., Müller Bitencourt, C. e da Silva Cristóvam, J. S. . (2022) “SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 14(26), p. 18–40. Disponível em: https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/491 (Acessado: 26 novembro 2024).