Cesar Balthazar, Ubaldo, e Jaqueline da Silva Stein. “DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , vol. 7, nº 13, novembro de 2020, p. 605-19, https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123.