Marcial Ferreira Jardim, Eduardo. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: VISÃO CRÍTICA SOB A ÓPTICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA. PROPOSTAS”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , vol. 11, nº 20, novembro de 2020, p. 111-53, https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/206.