Cerqueira Sopas de Melo Bandeira4, Gonçalo Nicolau. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE CRIMINAL EM PORTUGAL E UE”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , vol. 14, nº 26, novembro de 2022, p. 278-94, https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/507.