Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Julio. “MÍNIMO EXISTENCIAL E O DEVER DE PAGAR TRIBUTOS, OU FINANCIANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 1, no. 1 (outubro 20, 2020): 111–133. Acessado novembro 26, 2024. https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/7.