1.
Temponi Lebre EA, Octaviano Martins EM, da Silva Ribeiro M. CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE. Revista ABDCONST [Internet]. 12º de dezembro de 2022 [citado 26º de novembro de 2024];14(27):14-41. Disponível em: https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/409