DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA NÃO CONFIRMAÇÃO DAS PROGNOSES LEGISLATIVAS
Palavras-chave:
Prognoses legislativas, Controle, Constitucionalidade, Norma, FatoResumo
O controle de constitucionalidade é mecanismo de guarda da ordem constitucional, sendo, por conta disso, um dos mais importantes pilares na defesa da Carta Magna e de sua Supremacia. Ocorre que, a aferição da constitucionalidade, segundo a concepção clássica de controle, é uma ‘questão jurídica’, ou seja, resume-se na análise da compatibilidade e adequação entre a norma e a Constituição Federal. Dessa forma, percebe-se restar excluída a possibilidade de realizar-se controle de constitucionalidade sobre as prognoses legislativas não confirmadas posteriormente à edição da lei ou ato normativo, o que, em verdade, acaba por restringir a atuação do guardião da Constituição e, consequentemente, conservar situação, no ordenamento jurídico, não condizente com as necessidades reais verificadas.
Referências
APPIO, Eduardo. A teoria da inconstitucionalidade induzida. Revista de Direito Processual Civil. n.
Curitiba: Gênesis, 2005.
BUENO, Cássio Scarpinella. Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. São Paulo: Saraiva, 2005.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2548/PR. Relator: Min. Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 10/11/2006. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/ jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(2548.NUME. OU 2548.ACMS.)&base=baseAcordaos> Acesso em: 22 jun. 2009.
_______. Supremo Tribunal Federal. ADI 3819/MG. Relator: Min. Eros Grau. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 24/10/2007. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/ jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(3819.NUME. OU 3819.ACMS.)&base=baseAcordaos> Acesso em: 22 jun. 2009.
_______. Supremo Tribunal Federal. RE 135328/SP. Relator: Min. Marco Aurélio. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 29/06/1994. Disponível em <http://www.stf. jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(135328.NUME.OU 135328.ACMS.)&base=baseAcordaos> Acesso em: 22 jun. 2009.
CASTANHEIRA NEVES, António. Metodologia jurídica. Problemas Fundamentais. Coimbra, 1993.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta de intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de Constitucionalidade: Comentários à Lei n. 9868, de 10-11-1999. São Paulo: Saraiva, 2005.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: Repercussões na Atividade Econômica. Disponível em <http://www.bcb.gov .br/htms/public/8encjur/04%20gilmar%20ferreira% 20mendes.pdf> Acesso em: 22 jun. 2009.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SANTOS, Esther Maria Brighenti dos. Amicus curiae: um instrumento de aperfeiçoamento nos processos de controle de constitucionalidade. Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=7739> Acesso em: 22 jun. 2009.
VELOSO, Zeno. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. In: Leituras Complementares de Constitucional: Controle de Constitucionalidade. CAMARGO, Marcelo Novelino de (Org.). Salvador: JusPodivm, 2007.
