O PAPEL DAS SÚMULAS NO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO
Palavras-chave:
Súmulas, Precedente, InterpretaçãoResumo
O presente artigo tem como objetivo avaliar o papel e o efeito das súmulas no direito brasileiro, uma vez que este instituto é de vital importância para a compreensão do Poder Judiciário. Para tanto, em um primeiro momento, tem-se uma análise da origem das súmulas no instituto dos assentos, do direito português. O trabalho procura focar, neste tópico, a forma como os assentos foram concebidos, sua função e, por fim, as razões pelas quais foram declarados inconstitucionais. Se, por um lado, os assentos foram afastados do direito português pela inconstitucionalidade, o Brasil acolheu o instituto em sua Constituição, por meio da Emenda Constitucional n. 45, com as súmulas vinculantes previstas no art. 103-A. Por este motivo, o segundo item avalia o tratamento constitucional e legal do instituto. O último item problematiza o espaço das súmulas no direito brasileiro, questionando seu papel vinculante como produto da interpretação do Poder Judiciário, já que sua estrutura é mais semelhante à das leis que dos precedentes.
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