"THE CONSTITUTIONALISTS" IN THE BRAZILIAN ESTADO NOVO
NOTES ON THE RIGHT TO STRIKE
Keywords:
Right to strike, Legitimacy, legality, Fascism, Getúlio Vargas, LegalismAbstract
During the first republic, the right to strike was legally recognised as a right by the doctrine of that period, by courts including the Supreme Court. The Estado Novo considered strike harmful to workers and interests of the nation, in the 1937 Constitution. This article seeks to understand how the authors of that time interpreted this legal system innovation. The research has selected some of the most important commentators on the Constitution in force and analysed each jurisprudential production. Thus, it aims at comprehending whether the authors of that period were faithful to the law text, to Vargas ́government or, still, whether they interpreted the law according to their social and historical construction.
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