THE LEGAL REGIME AND PROCEDURAL ASPECTS OF PUBLIC HEARINGS IN CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY IN BRAZIL
BETWEEN DEMOCRATIC PROMOTION AND REALITY
Keywords:
Public herings, Popular participation, Judicial review, Constitucional jurisdictionAbstract
This paper aims to analyze the formal aspects of public hearings in the concentrated constitutional review in the Federal Supreme Court from its creation, in 1999, to the present day. Through bibliographical, descriptive, pure and qualitative research, we seek to verify the evolution and deficiencies of the institute regarding the pretension of democratizing the constitutional jurisdiction. Given the need for the image of a legitimate and democratic judiciary, corroborated by the crisis in the representative system, the illusion that public hearings correspond to an effective social participation in debates of national relevance was created, but the reality proves to be different.
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