THE USE OF THE HERMENEUTICS OF JUDICIAL PRECEDENTS BY THE SUPERIOR COURTS AS A TECHNIQUE OF A SIMMETRIC DECISION TO THE JUDICIAL NORMATIVE SENTENCES

BY A JURISPRUDENTIAL BALANCE OF LAW

Authors

  • Cândice Lisboa Alves Universidade Federal de Uberlândia
  • Gustavo Nascimento Tavares UFU
  • Nathalia Ayres Cestari Ibmec-SP

Keywords:

Normative sentences, Hermeneutics of judicial precedents, Decision making techniques

Abstract

The present article proposes to discuss the application of the hermeneutics of judicial precedents by the superior courts as a decision - making technique of contention in relation to the technique of normative sentences that play a creative impulse role in juridical interpretation. In this sense, using the inductive methodology, the work aims to raise a probability judgment, demonstrating that there is a symmetry between the use of both techniques, based on the possibility of applying the hermeneutics of precedent in Brazilian law and recognition, and later delimitation , Of the use of normative sentences, such propositions will be justified with constitutional principles, constitutional, procedural and comparative study of judicial decisions. Hence, higher courts can adopt the precept of following their own precedents, as a way of exercising internal control over judicial decisions, limiting the creative potential gained by the normative role of courts. Therefore, the balance between decision-making techniques used by the higher courts promotes harmony between legal certainty and justice in law.

Author Biographies

Cândice Lisboa Alves, Universidade Federal de Uberlândia

Bacharel em Direito, (1999-2004) pela Universidade Federal de Viçosa, Mestre em Direito (2004- 2006) pela Universidade Federal de Viçosa, Doutora em Direito Público pela PUC Minas (2009- 2013); vinculo institucional e profissional pela Universidade Federal de Uberlândia, na função de Professora Adjunta. ORCID: https://orcid.org/0000-0003- 0514-5025.

Gustavo Nascimento Tavares, UFU

Bacharel em Direito, (2011-2015) pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU e Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Programa de Pós Graduação em Direito, turma 2016-2017. E-mail: gustavosersan@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000- 0003-3847-9603.

Nathalia Ayres Cestari, Ibmec-SP

Bacharel em Direito, (2012-2017) pela Universidade Federal de Uberlândia e pós-graduada em Direito Eleitoral, (2018-2020) pela Faculdade Ibmec São Paulo. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9610-6269

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Published

2020-11-03

How to Cite

Lisboa Alves, C., Nascimento Tavares, G., & Ayres Cestari, N. (2020). THE USE OF THE HERMENEUTICS OF JUDICIAL PRECEDENTS BY THE SUPERIOR COURTS AS A TECHNIQUE OF A SIMMETRIC DECISION TO THE JUDICIAL NORMATIVE SENTENCES: BY A JURISPRUDENTIAL BALANCE OF LAW. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 11(21), 108–142. Retrieved from https://mail.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/217

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