SARBANES-OXLEY LAW, ANTI-CORRUPTION LAW AND LAW OF TAX CRIMES
ANALYSIS OF STANDARDS AND COMMON ASPECTS BETWEEN THEM
Keywords:
Irregularidades, Legislação Anticorrupção, ResponsabilizaçãoAbstract
The present study addresses some legislation created to prevent and / or repress the irregular conduct practiced by public managers or private companies, to the detriment of the economy of a country. Particularly noteworthy is the manipulation of accounting data because it causes significant impacts on the economy due to financial investors' mistrust of the lack of transparency and fidelity of information. Initially, the study will be the Sarbanes-Oxley Act, which inspired, among others, the drafting of the Brazilian Anti-Corruption Law. After this, the compliance institute will be briefly analyzed, as it is related to the norms considered in the present work. As a result, the Tax Crimes Law will receive a brief analysis in conjunction with the Fiscal Responsibility Law, demonstrating how these are interrelated and the importance of the norms for the control of public management. The purpose of the study is to understand how each standard was built as well as the effects produced from its application. It will be sought to verify if they exist and what are the points in common between the normative texts selected. To develop the research will be applied the inductive method. In the end, a comparison will be made between all the analyzed laws, ascertaining if there are and what are the common points between them.
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