JUDICIAL ETHICS IN THE PRIVATE LIFE OF THE BRAZILIAN JUDGE
WHERE DOES YOUR FREEDOM OF EXPRESSION GO BEYOND THE CABINET?
Keywords:
Legal ethics, ethical and legal duties, judiciary, freedom of expression, non-institutional means of communicationAbstract
The purpose of this article is to analyze the compatibility of the judiciary's
professional mister with compatible platforms or tools to express opinions and thoughts. In the field of legal ethics, the National Council of Justice issued Provision No. 71/2018 and
Resolution No. 305/2019, which regulate the (good) behavior to be watched by judges in
different media, such as social networks. To develop the scope of the study, the method of
deductive approach is used and the principles of judicial ethics applicable to magistrates both
for the performance of their professional functions and for the conduct of private life, in light
of international and national codes that govern the subject. The merits of this work are
explored in sequence under two specific perspectives. In the first of them, it is about the
unconstitutionality of the complementary norms published by the National Council of Justice
that prohibit certain conducts for those who exercise the judicature. The second prism, on
the opposite side, deals with the freedom of expression enshrined in the Federal Constitution,
in compliance with its normative content and constitutional limits. Finally, it is concluded
that there is no legal reason to unrestrictedly segregate magistrates from the same category
of active subjects of freedom of expression, as a fundamental, non-absolute and protected
right for all citizens, with some limits arising from the office.
References
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 3ª ed. Atualização por Rosolea Miranda Folgosi. São Paulo: Editora Malheiros, 2004.
ATIENZA, Manuel; VIGO, Rodolfo Luís. Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Tradução por Rosa Maria Severino. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 245, p. 1-36, jan./mar. 2004.
BRASIL. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Nota Técnica. Proposta de Resolução do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário divulgada na sessão do dia 25 de junho de 2019. Disponível em: <https://www.anamatra.org.br/images/DOCUMENTOS/NotaTecnica.MidiasSociais.pdf>. Acesso em 01 de março de 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 67, de 3 de março de 2009. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/compilado182017202003205e7509613159c.pdf>. Acesso em 01 de março de 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento no 71, de 13 de junho de 2018. Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais. Disponível: <https://atos.cnj.jus.br/files//provimento/provimento_71_13062018_14062018140648.pdf>. Acesso em 01 de março de 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 305, de 17 de dezembro de 2019. Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original145740201912185dfa3e641ade9.pdf>. Acesso em 01 de março de 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 01 de março de 2021.
BRASIL. Lei no 10.461/2002, de 17 de maio de 2002. Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10461.htm>. Acesso em 01 de março de 2021.
BRASIL. Lei no 12.965/2014, de 23 de abril de de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em 01 de março de 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança no 35.793/DF, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 04 de setembro de 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Cúpula Judicial Ibero-Americano: raízes comuns, Justiça forte e unida. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Institucional/Relacoes-internacionais/Cupula-judicial-Ibero-Americana>. Acesso em 01 de março de 2021.
BITTAR, Eduardo C. B. Curso de ética jurídica. 15ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. Edição Saraiva Digital.
COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia jurídica. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.
CUNHA, José Ricardo. O juiz, a ética e o direito. In:______. (Org.). Poder Judiciário: novos olhares sobre gestão e jurisdição. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.
DWORKIN, Ronald. Justiça para Ouriços. Tradução por Pedro Elói Duarte. Coimbra: Editora Almedina, 2012.
FERRAJOLI, Luigi. O constitucionalismo garantista e o estado de direito. In: Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. FERRAJOLI, Luigi; STRECK, Lenio Luiz; TRINDADE, André Karam. (Orgs.). Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2012.
GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 7ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2016.
MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral – comentários aos arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federal do Brasil. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Tradução por Marlon da Silva Maia e Ariane Emílio Kloth. Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf>. Acesso em 01 de março de 2021.
RECONDO, Felipe; WEBER, Luiz. Os Onze: o STF, seus bastidores e suas crises. 1ª ed. São Paulo: Editora Companhia das Letras, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. Edição Saraiva Digital.
SARMENTO, Daniel. Comentário ao artigo 5º, inciso IV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013.
U.S. SUPREME COURT. Abrams et al. v. United States, 250 U.S. 616, 1919. Disponível: https://tile.loc.gov/storage-services/service/ll/usrep/usrep250/usrep250616/usrep250616.pdf. Acesso em 01 de março de 2021.