THE ROLE OF EXECUTIVE MESURES IN BRAZILIAN COALITION PRESIDENTIALISM
Keywords:
Provisional Measures, Coalition PresidentialismAbstract
The political reality in Brazil is the most singular. The legislators of the Constitution established a hybrid system, joining elements of presidential and parliamentary systems. Between juridic theory and daily political, our presidential regime has to shape with the parliamentary coalitions among Executive and Legislature powers, keeping to the first the control of work’s schedule of the second, and with governance by Provisional Measures, legislative act that is being improve caused by the obstruction of National Congress work. The elementary consequence is an unprofitable system that become to the inoperation. This article aim this relation between coalition presidentialism and the use of Provisional Measures, comparing the legislation of Brazil, Italy and Spain.
References
AMES, Barry. Os entraves da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2003.
BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 3. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 13. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003.
BRASIL. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1926/regimento_interno_9ed .pdf?sequence=9>. Acesso em: 08 ago. 2013.
BRASIL. Regimento Interno do Senado Federal. Disponível em: . Acesso em 08 ago. 2013.
BRASIL. Senado Federal. Assembleia Nacional Constituinte: 1987-1988. Ata da Subcomissão do Poder Executivo. Disponível em <http://www.senado.gov.br/ publicacoes/anais/asp/CT_ Abertura. asp>. Acesso em: 10 ago. 2013.
BRASIL. Sítio eletrônico da Presidência da República. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-leis#content>. Acesso em: 12 jun. 2013.
CHEVALLIER, Jacques. O Estado pós-moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. ESPAÑA. Constitución española. Disponível em: <http://www.congreso.es/consti/
constitucion/indice/index.htm>. Acesso em: 08 ago. 2013.
FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. 3. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2008.
FILHO, Newton Tavares. Consultoria Legislativa: Excesso na edição de Medidas Provisórias. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1605>. Acesso em: 10 ago. 2013.
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4. ed., rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
ITALIA. La Costituzione della Repubblica Italiana. Disponível em: . Acesso em: 09 ago 2013.
ITALIA. Legge n. 400. Sito di Governo italiano. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.
LIMA, Ana Paula Magalhães Albuquerque. As Medidas Provisórias e o seu uso para versar sobre crédito extraordinário. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/ handle /bdcamara/642>. Acesso em: 14 jun. 2013.
LIMONGI, Fernando. A democracia no Brasil: presidencialismo, coalizão partidária e processo decisório. Revista Novos Estudos. São Paulo: Cebrap, 2006 (n. 76).
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
NICOLAU, Gustavo Rene. Medidas provisórias: O Executivo que legisla: Evolução Histórica no Constitucionalismo Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2009.
NASCIMENTO, Reinaldo Sobrinho do. Poder de agenda: a supremacia do Poder Executivo e seus efeitos na sistematização da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2021>. Acesso em: 10 jun. 2013.
PEREIRA, Carlos; MUELLER, Bernardo. Comportamento Estratégico em Presidencialismo de Coalizão: As Relações entre Executivo e Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro. Revista de Ciências Sociais Dados. Rio de Janeiro: Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, 2002 (vol. 45, no 2).
SAMPAIO, Marco Aurélio. A Medida Provisória no presidencialismo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007.
SANTOS, Brasilino Pereira. As Medidas Provisórias no Direito Comparado e no Brasil. São Paulo: LTr, 1993.
SANTOS, Fabiano. O Poder Legislativo no Presidencialismo de Coalizão. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: IUPERJ, 2003.
SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. 1. ed., 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2002.
