JUDICIAL ACTIVISM IN MATTERS OF FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS
BETWEEN THE POSITIVE AND NEGATIVE SENSES OF SYMBOLIC CONSTITUTIONALISM
Keywords:
Judicial Activism, Social Rights, Neoconstitutionalism, Symbolic ConstitutionalisationAbstract
This article seeks to relate three key ideas of contemporary constitutional theory: the Symbolic Constitutionalization, the Judicial Activism and neoconstitutionalism, especially in the field of fundamental social rights. It is argued that hypertrophy of the symbolic function of the 1988 Constitution led to the opening of the constitutional doctrine to neoconstitutionalism and, with it, naive and irresponsible theoretical models promoters of what we call Judicial Activism. Points to the irresponsible judicialization of social rights as a privileged spot of observation of this phenomenon. Concludes that Judicial Activism in social rights causes a hypertrophy on Judiciary Power, corrupting the social systems and misleading the function of democracy. Points, however, to a path possible/necessary for responsible judicialization of social rights.
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